REsp 2044014 - DECISAO

REsp 2044014 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ação de protesto, amparada pelo art. 202, II do Código Civil e pela medida cautelar de protesto prevista no art. 726, §2º do CPC, é instrumento idôneo para interromper o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992 quando preenchidos os requisitos de interesse processual e de não nocividade da medida; por consequência, o acórdão recorrido foi reformado para admitir a possibilidade de propositura da ação de protesto, preservando-se, contudo, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento decorrente de ato doloso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Protesto, Improbidade Administrativa, Interrupção Da Prescrição, Recebimento Da Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ação De Protesto Improbidade Administrativa Interrupção Da Prescrição Recebimento Da Inicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação cautelar de protesto para interromper o prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa perante indícios de dolo
  3. 3 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por atos dolosos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ação de protesto, amparada pelo art. 202, II do Código Civil e pela medida cautelar de protesto prevista no art. 726, §2º do CPC, é instrumento idôneo para interromper o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992 quando preenchidos os requisitos de interesse processual e de não nocividade da medida; por consequência, o acórdão recorrido foi reformado para admitir a possibilidade de propositura da ação de protesto, preservando-se, contudo, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento decorrente de ato doloso.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de fls. 85-89, admitindo a possibilidade de propositura de ação de protesto com finalidade de interromper o prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992.
  • Publique-se. Intimem-se.