REsp 2153563 - ACORDAO

REsp 2153563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento em fatos e provas (suspensão do prazo prescricional a partir do deferimento de suspensão das tratativas de acordo, com base no art. 34 da Lei 13.140/2015 e na atuação do sindicato como substituto processual), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Adversa / Substituto Processual: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; Exequentes: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada, Negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Negociação/tratativas De Acordo
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Negociação/tratativas De Acordo

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Parte Adversa / Substituto Processual

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo indicadas nos autos
  3. 3 Incidência do art. 34 da Lei 13.140/2015 quando as tratativas são reveladas na via judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afastou a prescrição com fundamento em fatos e provas (suspensão do prazo prescricional a partir do deferimento de suspensão das tratativas de acordo, com base no art. 34 da Lei 13.140/2015 e na atuação do sindicato como substituto processual), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame factual e probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno