REsp 2158937 - ACORDAO

REsp 2158937 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu que o processo esteve suspenso por tratativas de acordo requeridas pelo Estado e por determinação judicial, aplicando-se a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 13.140/2015 e medidas do CPC; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e assim o cumprimento de sentença individual proposto em 14.04.2021 não estava prescrito.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação, Súmula 7/stj, Temas 880/stj E 877/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação Súmula 7/stj Temas 880/stj E 877/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo/mediação envolvendo a Administração Pública (art. 34 Lei 13.140/2015)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório, concluiu que o processo esteve suspenso por tratativas de acordo requeridas pelo Estado e por determinação judicial, aplicando-se a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 13.140/2015 e medidas do CPC; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e assim o cumprimento de sentença individual proposto em 14.04.2021 não estava prescrito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.