AREsp 2668009 - DECISAO

AREsp 2668009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram artigo (art. 279 do CPC) sem relação com a matéria deduzida, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; as alegações relativas à inexistência de dano moral e ao excesso do quantum implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALMIR DA CRUZ BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Dano Moral Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ALMIR DA CRUZ BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais indicaram artigo (art. 279 do CPC) sem relação com a matéria deduzida, atraindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; as alegações relativas à inexistência de dano moral e ao excesso do quantum implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.