REsp 2116288 - ACORDAO

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Apesar de a jurisprudência do STJ admitir a decretação de ofício da prescrição (Súmula 409), o acórdão de origem anulou a sentença apenas pela violação do princípio da não surpresa, sem decidir o mérito sobre a prescrição; assim, superada a preliminar de nulidade, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame dos temas remanescentes, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Apelante: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: POLICLÍNICA SANTA CLARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Decretação De Ofício, Princípio Da Não Surpresa, Nulidade Processual
PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Decretação De Ofício Princípio Da Não Surpresa Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelante

POLICLÍNICA SANTA CLARA LTDA

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da decretação de ofício da prescrição em execução fiscal
  2. 2 Incidência do princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à instância de origem para exame de questões remanescentes

Ratio Decidendi

Apesar de a jurisprudência do STJ admitir a decretação de ofício da prescrição (Súmula 409), o acórdão de origem anulou a sentença apenas pela violação do princípio da não surpresa, sem decidir o mérito sobre a prescrição; assim, superada a preliminar de nulidade, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para exame dos temas remanescentes, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para exame dos temas remanescentes na apelação fazendária