AREsp 2565465 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque parte da matéria (suspensão do prazo prescricional) não foi objeto de prévio debate no acórdão recorrido, afrontando as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se o entendimento da Súmula 204/STJ de que os juros moratórios em ações previdenciárias incidem desde a citação válida; e confirmou-se a aplicação da Súmula 111/STJ no sentido de que os honorários incidem apenas sobre parcelas vencidas até a decisão concessiva do benefício.

Parties
Agravante: JOSÉ LENISSON SILVA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão, Prequestionamento, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Prescrição Suspensão Prequestionamento Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ LENISSON SILVA MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e sua suspensão sem prévio debate (prequestionamento)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ações previdenciárias
  3. 3 Marco final para cálculo dos honorários advocatícios em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque parte da matéria (suspensão do prazo prescricional) não foi objeto de prévio debate no acórdão recorrido, afrontando as Súmulas 282 e 356 do STF; manteve-se o entendimento da Súmula 204/STJ de que os juros moratórios em ações previdenciárias incidem desde a citação válida; e confirmou-se a aplicação da Súmula 111/STJ no sentido de que os honorários incidem apenas sobre parcelas vencidas até a decisão concessiva do benefício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.