REsp 2135215 - ACORDAO

REsp 2135215 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão de pedido deferido de suspensão para tratativas de acordo (aplicando art. 34 da Lei 13.140/2015 e reconhecendo a legitimidade do sindicato), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; Agravados: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo iniciadas na via judicial
  3. 3 Incidência do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 e legitimidade do sindicato como substituto processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu pela suspensão do prazo prescricional em razão de pedido deferido de suspensão para tratativas de acordo (aplicando art. 34 da Lei 13.140/2015 e reconhecendo a legitimidade do sindicato), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.