REsp 2171852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar concreta violação de dispositivo federal e, mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.

Parties
Agravante: MARCELO ALEIXO PEISINO; Exequente: UNIÃO; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Arresto BACEN JUD, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Arresto BACEN JUD Redirecionamento Da Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO ALEIXO PEISINO

Agravante

UNIÃO

Exequente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional por arresto BACEN-JUD positivo
  3. 3 Aplicação dos Temas 444 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar concreta violação de dispositivo federal e, mesmo superado tal óbice, a alteração da decisão demandaria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos