REsp 2120057 - ACORDAO

REsp 2120057 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não houve argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao recurso; Agravo Interno desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processo Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão que envolve reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não houve argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; Agravo Interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo Interno desprovido.