REsp 2130583 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto à suspensão do prazo prescricional demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Suspensão Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional e impossibilidade de revisão no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal a quo quanto à suspensão do prazo prescricional demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negou-se provimento ao recurso.