REsp 2095973 - DECISAO

REsp 2095973 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto a ponto essencial suscitada nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, sem que o Superior Tribunal de Justiça decida o mérito da controvérsia sobre prescrição ou paridade nesta decisão.

Parties
Recorrente: OSMAR DE OLIVEIRA COELHO; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento: Provimento Para Reconhecer Omissão, Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Paridade De Proventos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Reestruturação Remuneratória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Paridade De Proventos Embargos De Declaração Recurso Especial Reestruturação Remuneratória

Case Brief

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Parties

OSMAR DE OLIVEIRA COELHO

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento: Provimento Para Reconhecer Omissão, Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 sobre o fundo de direito versus prescrição apenas das parcelas de trato sucessivo
  2. 2 Natureza jurídica da paridade de proventos (direito incorporado ao patrimônio jurídico ou decorrente de ato único)
  3. 3 Configuração de omissão no acórdão regional quanto a ponto essencial indicado nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão recorrido quanto a ponto essencial suscitada nos embargos de declaração, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, sem que o Superior Tribunal de Justiça decida o mérito da controvérsia sobre prescrição ou paridade nesta decisão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração