AREsp 1341767 - DECISAO

AREsp 1341767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento: entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC; a pretensão de desaverbação e conversão em pecúnia só surgiu com a revisão administrativa do ato de aposentadoria (revisão reconhecida em 31/10/2011 no caso), de modo que o ajuizamento em 8/12/2015 ocorreu dentro do prazo quinquenal, não havendo prescrição; reconheceu-se a possibilidade de desaverbação e conversão em pecúnia para evitar enriquecimento ilícito; considerou-se comprovado nos autos o tempo de serviço especial e aplicável o fator de conversão, e incidiu a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial;...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (servidor aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Desaverbação, Tempo De Serviço Especial, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Previdenciário Prescrição Revisão De Aposentadoria Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Desaverbação Tempo De Serviço Especial +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (servidor aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na revisão de aposentadoria
  2. 2 Renúncia tácita da Administração à prescrição por reconhecimento administrativo
  3. 3 Termo inicial da prescrição diante de revisão administrativa do ato de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento: entendeu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC; a pretensão de desaverbação e conversão em pecúnia só surgiu com a revisão administrativa do ato de aposentadoria (revisão reconhecida em 31/10/2011 no caso), de modo que o ajuizamento em 8/12/2015 ocorreu dentro do prazo quinquenal, não havendo prescrição; reconheceu-se a possibilidade de desaverbação e conversão em pecúnia para evitar enriquecimento ilícito; considerou-se comprovado nos autos o tempo de serviço especial e aplicável o fator de conversão, e incidiu a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial;...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.