AREsp 2227099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou a conclusão de prescrição com base no suporte fático-probatório dos autos (marcos de início, interrupção e término do prazo prescricional); além disso, o STJ não pode revisar fatos e provas (incidência da Súmula 7), razão pela qual não cabia modificar o acórdão regional.

Parties
Agravante: LILIAN BENTES BERTHIER DE MENEZES e OUTROS; Agravado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Servidor Público Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

LILIAN BENTES BERTHIER DE MENEZES e OUTROS

Agravante

IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional em cumprimento de sentença e efeitos de eventual proibição de ajuizamento de execuções individuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e fundamentou a conclusão de prescrição com base no suporte fático-probatório dos autos (marcos de início, interrupção e término do prazo prescricional); além disso, o STJ não pode revisar fatos e provas (incidência da Súmula 7), razão pela qual não cabia modificar o acórdão regional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.