REsp 2197600 - DECISAO

REsp 2197600 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porquanto o acórdão recorrido adotou entendimento dominante desta Corte de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto-lei 20.910/1932; na hipótese, aplica-se o instituto da decisão monocrática prevista na súmula 568/STJ e não cabe reexame de matéria fática ou probatória em sede de recurso especial (súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição, Requerimento Administrativo, Decreto Lei 20.910/1932, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Causa Suspensiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Requerimento Administrativo Decreto Lei 20.910/1932 Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Causa Suspensiva

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da prescrição em razão de requerimento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-lei 20.910/1932
  3. 3 Admissibilidade e provimento do Recurso Especial diante de entendimento dominante da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porquanto o acórdão recorrido adotou entendimento dominante desta Corte de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto-lei 20.910/1932; na hipótese, aplica-se o instituto da decisão monocrática prevista na súmula 568/STJ e não cabe reexame de matéria fática ou probatória em sede de recurso especial (súmula 7/STJ).