REsp 2175466 - DECISAO

REsp 2175466 - DECISAO

Em juízo de retratação verificou-se parcial desacerto sobre o prequestionamento, procedendo-se à reconsideração parcial da decisão; contudo, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente relativo à suspensão e à natureza do prazo prescricional (art. 200 do CC e aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV), não tendo tal fundamento sido especificamente impugnado no recurso especial, aplica-se a orientação de que o recurso é inadmissível (analogia à Súmula 283/STF), motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial no ponto relativo à prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)
Outcome
Reconsiderada parcialmente a decisão de fls. 1.299/1.304e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.308/1.3015e; não conheço do Recurso Especial no ponto relativo a prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada Criminal, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 283/stf, Art. 200 Do Código Civil, Art. 206, §3º, IV, Do Código Civil, Decreto N. 20.910/1932
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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência ou presença de prequestionamento
  2. 2 Termo inicial e suspensão da prescrição em face de inquérito policial e sentença penal (art. 200 do CC)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 versus art. 206, §3º, IV, do CC)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação verificou-se parcial desacerto sobre o prequestionamento, procedendo-se à reconsideração parcial da decisão; contudo, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente relativo à suspensão e à natureza do prazo prescricional (art. 200 do CC e aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV), não tendo tal fundamento sido especificamente impugnado no recurso especial, aplica-se a orientação de que o recurso é inadmissível (analogia à Súmula 283/STF), motivo pelo qual não se conhece do Recurso Especial no ponto relativo à prescrição.

Court Disposition

Reconsiderada parcialmente a decisão de fls. 1.299/1.304e; prejudicado o agravo interno de fls. 1.308/1.3015e; não conheço do Recurso Especial no ponto relativo a prescrição.

Orders

  • RECONSIDERO parcialmente a decisão de fls. 1.299/1.304e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.308/1.3015e