REsp 2190580 - DECISAO

REsp 2190580 - DECISAO

Havendo confronto entre o acórdão do Tribunal de origem — que computou a prescrição a partir do vencimento de cada parcela — e a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se verifica na data fixada no título para pagamento da última parcela, o recurso especial foi provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015) e determinar o retorno dos autos à origem para que o julgamento seja realizado nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula 98 quanto à ausência de caráter protelatório dos aclaratórios no caso concreto.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/serviço De Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Empréstimo Com Garantia Hipotecária, Embargos À Execução, Termo Inicial Da Prescrição, Embargos De Declaração (multa Por Caráter Protelatório)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Contrato De Empréstimo Com Garantia Hipotecária Embargos À Execução Termo Inicial Da Prescrição Embargos De Declaração (multa Por Caráter Protelatório)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/serviço De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em contrato de empréstimo pago em parcelas: vencimento de cada parcela ou vencimento da última parcela?
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo confronto entre o acórdão do Tribunal de origem — que computou a prescrição a partir do vencimento de cada parcela — e a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que o termo inicial do prazo prescricional de dívida líquida se verifica na data fixada no título para pagamento da última parcela, o recurso especial foi provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015) e determinar o retorno dos autos à origem para que o julgamento seja realizado nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se também a orientação da Súmula 98 quanto à ausência de caráter protelatório dos aclaratórios no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja julgada a demanda nos termos da jurisprudência do STJ