AREsp 2850351 - DECISAO

AREsp 2850351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do apelo não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria ventilada (análise dos Temas 877 e 880) não era apta à via do Recurso Especial quando se busca discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direitos Coletivos Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão Conhecida Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execuções individuais de sentença coletiva
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional (trânsito em julgado da sentença coletiva vs. decisões supervenientes sobre extensão do título)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a fundamentação não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do apelo não impugnaram de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a matéria ventilada (análise dos Temas 877 e 880) não era apta à via do Recurso Especial quando se busca discutir interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal; por isso o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.