REsp 2020453 - DECISAO

REsp 2020453 - DECISAO

O acórdão confirmou que a fiança bancária prestada como antecipação de penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN; a liminar apenas caucionou o crédito para expedição de CND e impedir inscrição no cadastro de inadimplentes; assim, o crédito foi exigível desde sua constituição em 30/01/1997 e a execução ajuizada em 26/01/2016 está prescrita. Alegações de omissão ou de que a liminar teria suspendido a exigibilidade dependeriam de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Fiança Bancária, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Fiança Bancária Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela prestação de fiança bancária
  2. 2 Prescrição da pretensão de execução fiscal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a fiança bancária prestada como antecipação de penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN; a liminar apenas caucionou o crédito para expedição de CND e impedir inscrição no cadastro de inadimplentes; assim, o crédito foi exigível desde sua constituição em 30/01/1997 e a execução ajuizada em 26/01/2016 está prescrita. Alegações de omissão ou de que a liminar teria suspendido a exigibilidade dependeriam de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.