REsp 2131171 - ACORDAO

REsp 2131171 - ACORDAO

Aplicando-se a modulação dos efeitos fixada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), o prazo prescricional quinquenal para propositura da execução ou cumprimento de sentença, em decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e dependendo do fornecimento de documentos pelo executado, conta-se a partir de 30/6/2017; no caso, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 30/8/2006, a pretensão executória não está prescrita, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido e o recurso negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Modulação De Efeitos, Execução, Cumprimento De Sentença, Fichas Financeiras, Tema 880/stj, Súmula 150/stf
Processual Civil Prescrição Modulação De Efeitos Execução Cumprimento De Sentença Fichas Financeiras Tema 880/stj Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Modulação dos efeitos do julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ) e sua aplicação ao prazo prescricional da execução
  2. 2 Se a pretensão executória está prescrita no caso concreto
  3. 3 Necessidade de juntada de fichas financeiras/documentos pela parte executada para liquidação e seu impacto sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplicando-se a modulação dos efeitos fixada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), o prazo prescricional quinquenal para propositura da execução ou cumprimento de sentença, em decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e dependendo do fornecimento de documentos pelo executado, conta-se a partir de 30/6/2017; no caso, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 30/8/2006, a pretensão executória não está prescrita, razão pela qual o agravo interno da União foi desprovido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial