AREsp 1967382 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apontado exige, para eventual modificação da decisão de origem sobre termo inicial da prescrição e fixação de honorários, o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por consonância com a jurisprudência do STJ e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: HELDER ARAÚJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER ARAÚJO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (art. 22 da Lei n. 8.935/94)
  2. 2 fixação de honorários em face de beneficiário de assistência judiciária gratuita (art. 85, § 8º do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apontado exige, para eventual modificação da decisão de origem sobre termo inicial da prescrição e fixação de honorários, o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; manteve-se a decisão do Tribunal de origem por consonância com a jurisprudência do STJ e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado ou da causa.