REsp 2184126 - DECISAO

REsp 2184126 - DECISAO

Havendo nos autos demonstração de diligências pela Fazenda Pública (esforços para localizar bens), não se pode declarar a prescrição do prazo de cinco anos apenas pelo decurso temporal entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento; assim, afasta-se a prescrição e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando-se a diretriz do Tema 444/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Tema Repetitivo 444/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Fraude À Execução Tema Repetitivo 444/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prazo de prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra sócios
  2. 2 Marco inicial da prescrição: citação da pessoa jurídica versus ato ilícito/dissolução irregular posterior
  3. 3 Exigência de demonstração da inércia da Fazenda Pública para decretação da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração de diligências pela Fazenda Pública (esforços para localizar bens), não se pode declarar a prescrição do prazo de cinco anos apenas pelo decurso temporal entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento; assim, afasta-se a prescrição e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação observando-se a diretriz do Tema 444/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, observado o entendimento do Tema repetitivo 444/STJ.