AREsp 2758862 - DECISAO

AREsp 2758862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame do contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática, bem como pelo descumprimento dos requisitos formais previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Agravada: EDINEIA LAFITE DA SILVA; Agravante: MILTON VASCONCELOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Indenizatória, Honorários
Processual Civil Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação Indenizatória Honorários

Case Brief

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Parties

EDINEIA LAFITE DA SILVA

Agravada

MILTON VASCONCELOS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição: qual prazo aplicável (art. 205 vs art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame do contexto fático e probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática, bem como pelo descumprimento dos requisitos formais previstos no CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 475-476.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.