AREsp 2464813 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte devedora que deu causa ao ajuizamento da execução, entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ); por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: W FERRARI COMERCIO DE SUINOS LTDA.; Agravante: NAOR FERRARI; Agravante: WANDERLEI FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processual Civil Prescrição Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W FERRARI COMERCIO DE SUINOS LTDA.

Agravante

NAOR FERRARI

Agravante

WANDERLEI FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte devedora que deu causa ao ajuizamento da execução, entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ); por fim, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do débito.
  • Publique-se.