AREsp 2849124 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e concluiu pela ocorrência da prescrição; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/autor: CLARI MARIA DE LOURDES LIZOT; Agravado/réu: JAIME FRANCISCO MARCARINI; Agravado/réu: IONE SANTOS MARCARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Civil Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
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Parties

CLARI MARIA DE LOURDES LIZOT

Agravante/autor

JAIME FRANCISCO MARCARINI

Agravado/réu

IONE SANTOS MARCARINI

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC)
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data da assinatura do contrato vs. data de entrega do imóvel)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e concluiu pela ocorrência da prescrição; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento