AREsp 2207888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a prescrição para redirecionamento da execução fiscal começa a contar a partir da ciência da dissolução irregular (teoria da actio nata), que no caso o pedido de redirecionamento foi tempestivo; não ocorreu prescrição intercorrente porque não houve suspensão ou arquivamento nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980; além disso, a pretensão dos recorrentes exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Recorrentes: BRIGITTA SEGIETH SIMONEK e OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Aos Sócios, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Aos Sócios Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRIGITTA SEGIETH SIMONEK e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA NACIONAL / UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade alegada aos arts. 489, §1º, incisos I a V e 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 Violação ao art. 174 do CTN quanto à prescrição para o redirecionamento
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente e suspensão do curso da execução (art. 40 da Lei de Execução Fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a prescrição para redirecionamento da execução fiscal começa a contar a partir da ciência da dissolução irregular (teoria da actio nata), que no caso o pedido de redirecionamento foi tempestivo; não ocorreu prescrição intercorrente porque não houve suspensão ou arquivamento nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980; além disso, a pretensão dos recorrentes exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial