REsp 2189105 - DECISAO

REsp 2189105 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão estava prescrita em razão de o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 2.0910/32 ter iniciado com a publicação da portaria de exclusão em 13/07/2004 (prescrição consumada em 13/07/2009); além disso, a tese de início do prazo somente com o trânsito em julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a invocação de violação constitucional não era admissível nessa via recursal.

Parties
Recorrente: Rita De Cacia Seixas Dourado Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ato Administrativo De Demissão/exclusão, Exclusão De Policial Militar, Extinção Da Punibilidade, Cerceamento De Defesa, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Prescrição Ato Administrativo De Demissão/exclusão Exclusão De Policial Militar +3 more

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Parties

Rita De Cacia Seixas Dourado Lopes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações contra ato administrativo de demissão/exclusão
  2. 2 Aplicabilidade do trânsito em julgado da sentença penal como termo inicial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão estava prescrita em razão de o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 2.0910/32 ter iniciado com a publicação da portaria de exclusão em 13/07/2004 (prescrição consumada em 13/07/2009); além disso, a tese de início do prazo somente com o trânsito em julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a invocação de violação constitucional não era admissível nessa via recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se