AREsp 2849294 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (concluindo pela inexistência de prescrição em razão do despacho de citação de 31/08/2007 e por considerar não imprescindível a indicação do número de processo administrativo na CDA), estando qualquer pedido de reforma ligado a reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, as demais alegadas violações de dispositivos do CTN não foram prequestionadas no tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a decisão do tribunal local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva Do IPTU, Obrigatoriedade De Indicação De Processo Administrativo Na CDA, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Legitimidade Passiva Do IPTU Obrigatoriedade De Indicação De Processo Administrativo Na CDA Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução fiscal
  2. 2 Indicação de número de processo administrativo na CDA
  3. 3 Obrigação do julgador em responder pontos suscitados (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões essenciais (concluindo pela inexistência de prescrição em razão do despacho de citação de 31/08/2007 e por considerar não imprescindível a indicação do número de processo administrativo na CDA), estando qualquer pedido de reforma ligado a reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, as demais alegadas violações de dispositivos do CTN não foram prequestionadas no tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a decisão do tribunal local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.