REsp 2193322 - DECISAO

REsp 2193322 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária decorrente de acordo parcelado inicia-se com o pagamento da última parcela, não tendo ocorrido prescrição no caso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De 28, 86%, Acordo Administrativo, Correção Monetária, Medida Provisória 1.704/98
Administrativo Processual Civil Prescrição Reajuste De 28,86% Acordo Administrativo Correção Monetária Medida Provisória 1.704/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor público federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de correção monetária em acordo administrativo parcelado
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária decorrente de acordo parcelado inicia-se com o pagamento da última parcela, não tendo ocorrido prescrição no caso.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Publique-se.