REsp 2196598 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a demanda trata de relação de trato sucessivo com omissão administrativa quanto à incorporação da gratificação RET, aplicando-se a Súmula 85/STJ de modo que não há prescrição do fundo do direito (apenas das parcelas anteriores ao quinquênio); o recurso foi processado nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Incorporação De Gratificação, Gratificação De Regime Especial De Trabalho (ret), Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Administrativo Prescrição Incorporação De Gratificação Gratificação De Regime Especial De Trabalho (ret) Súmulas Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1 Prescrição do fundo de direito na incorporação de gratificação a proventos de aposentadoria
2 Aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo
3 Cabimento do recurso especial conforme Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.