AREsp 2757848 - DECISAO

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Os encargos locatícios são acessórios da obrigação principal de pagar aluguéis e, portanto, sujeitam-se ao mesmo prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil; assim, mantida a prescrição intercorrente e negado provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência e enunciados do STJ (Súmulas nº 83 e 568).

Parties
Agravante: ADEMILSON TERRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Acessórios Do Contrato De Locação, Cobrança De Aluguéis
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Acessórios Do Contrato De Locação Cobrança De Aluguéis

Case Brief

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Parties

ADEMILSON TERRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de encargos acessórios do contrato de locação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, §3º, I, do Código Civil (prazo trienal)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 83 e nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

Os encargos locatícios são acessórios da obrigação principal de pagar aluguéis e, portanto, sujeitam-se ao mesmo prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil; assim, mantida a prescrição intercorrente e negado provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência e enunciados do STJ (Súmulas nº 83 e 568).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pela ausência de prévia fixação na origem.