AREsp 2652696 - ACORDAO

AREsp 2652696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão e aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das parcelas afasta a possibilidade de se pleitear a resolução do contrato pela mesma causa, inexistindo omissão ou vício de fundamentação a ser sanado.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Prazo Quinquenal
Processual Civil Civil Prescrição Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão de origem
  2. 2 Se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das parcelas impede a resolução do contrato por inadimplemento
  3. 3 Se houve falta de prestação jurisdicional ou omissão por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a questão e aplicou entendimento consolidado do STJ segundo o qual a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das parcelas afasta a possibilidade de se pleitear a resolução do contrato pela mesma causa, inexistindo omissão ou vício de fundamentação a ser sanado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial