AREsp 2765537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não atacou o fundamento autônomo do acórdão relativo à prescrição (incidência do art. 206, §5º, I, do CC), atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a pretensão de reavaliar a suficiência da prova para cobrança implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE SHIGUEO PASSOS TOZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Provas, Compra E Venda De Produtos Médicos, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cobrança Provas Compra E Venda De Produtos Médicos Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE SHIGUEO PASSOS TOZAKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado (prescrição)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por impedir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 206, §5º, I do CC versus art. 206, §3º, IV e V do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não atacou o fundamento autônomo do acórdão relativo à prescrição (incidência do art. 206, §5º, I, do CC), atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; ademais, a pretensão de reavaliar a suficiência da prova para cobrança implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, indeferiu o recurso especial.