REsp 2184238 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição para ação indenizatória por acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da incapacidade; reconhecer a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Município de Lagoa Santa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Indenização, Acidente De Trabalho, Actio Nata, Súmula 278 STJ, Súmula 7 STJ, Decreto 20.910/1932, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Ação De Indenização Acidente De Trabalho Actio Nata Súmula 278 STJ +4 more

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Parties

Município de Lagoa Santa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de indenização por acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 278 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual o termo inicial da prescrição para ação indenizatória por acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da incapacidade; reconhecer a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).