REsp 2142958 - ACORDAO

REsp 2142958 - ACORDAO

A revisão do entendimento do tribunal estadual demandaria nova investigação dos fatos e das provas, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os recorrentes não comprovaram a comunicação formal do sinistro à seguradora, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Comunicação Do Sinistro, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Ação De Cobrança Seguro Processo Civil Prescrição Comunicação Do Sinistro Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em face da ausência de comprovação formal da comunicação do sinistro à seguradora
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza jurídica da corretora de seguros como intermediadora e não representante da seguradora

Ratio Decidendi

A revisão do entendimento do tribunal estadual demandaria nova investigação dos fatos e das provas, implicando reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os recorrentes não comprovaram a comunicação formal do sinistro à seguradora, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.