AREsp 2723305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO; Agravada: VALDIR PERUSSO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Cobrança, Indenização Securitária, Lei 14.010/2020, Art. 202, VI, Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Ação De Cobrança Indenização Securitária Lei 14.010/2020 Art. 202, Vi, Do Código Civil

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO

Agravante

VALDIR PERUSSO & CIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ocorrência ou não da interrupção da prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  3. 3 Incidência da suspensão de prazos prevista na Lei 14.010/2020 sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.