REsp 2144627 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão — e porque a análise sobre a suspensão do prazo prescricional decorreu de fatos e provas (tratativas de acordo e períodos de suspensão), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabia conhecimento/acolhimento das alegações do agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer E Obrigação De Pagar

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da prescrição e suspensão do prazo prescricional por tratativas de acordo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão — e porque a análise sobre a suspensão do prazo prescricional decorreu de fatos e provas (tratativas de acordo e períodos de suspensão), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabia conhecimento/acolhimento das alegações do agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.