REsp 2144600 - ACORDAO

REsp 2144600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do contexto fático-probatório demandado implicaria violação à Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional com fundamento no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 em razão das tratativas de acordo referentes à obrigação de pagar, de modo que não se consumou a prescrição.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Lei Nº 13.140/2015, Art. 34, Tema Repetitivo Nº 877/stj
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Lei Nº 13.140/2015, Art. 34 Tema Repetitivo Nº 877/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Autonomia dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame do contexto fático-probatório demandado implicaria violação à Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela suspensão do prazo prescricional com fundamento no art. 34 da Lei nº 13.140/2015 em razão das tratativas de acordo referentes à obrigação de pagar, de modo que não se consumou a prescrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.