AREsp 2605299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ admite que a existência de ação penal suspende a prescrição nos termos do art. 200 do CC/2002; rever o acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: DENISE LOURENÇO TIMPANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Cc/2002, Prejudicialidade Entre Esfera Criminal E Cível, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Prescrição Art. 200 Do Cc/2002 Prejudicialidade Entre Esfera Criminal E Cível Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

DENISE LOURENÇO TIMPANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do CC/2002 e suspensão da prescrição
  2. 2 Prejudicialidade entre as esferas cível e criminal
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ admite que a existência de ação penal suspende a prescrição nos termos do art. 200 do CC/2002; rever o acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.