AREsp 2792663 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, verificou-se, na análise, a incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, tendo o prazo sido contado a partir da publicação da Portaria que transferiu o militar para a reserva remunerada, de modo que a pretensão estava prescrita.

Parties
Agravante: AMARILIO PAULINO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Termo Inicial Da Prescrição, Licenças Especiais Não Gozadas, Reserva Remunerada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

AMARILIO PAULINO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto nº 20.910/32 e aplicação do prazo prescricional quinquenal às ações indenizatórias contra a Fazenda Pública
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição para indenização de licença não gozada (aposentadoria/transferência para reserva remunerada versus data de reconhecimento administrativo)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e ônus de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, verificou-se, na análise, a incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, tendo o prazo sido contado a partir da publicação da Portaria que transferiu o militar para a reserva remunerada, de modo que a pretensão estava prescrita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.