AREsp 2754065 - DECISAO

AREsp 2754065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição, a qual recomeçou a correr após o trânsito em julgado do writ, de modo que a ação de cobrança ajuizada em 23/09/2016 não estava prescrita; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Reestruturação Remuneratória (mp 43/2002 / Lei 10.549/02), VPNI Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, Teto Remuneratório
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Reestruturação Remuneratória (mp 43/2002 / Lei 10.549/02) VPNI Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada Teto Remuneratório

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança
  2. 2 Recomeço da contagem da prescrição após o trânsito em julgado (art. 9º, Decreto n. 20.910/32)
  3. 3 Retroatividade da MP 43/2002 quanto ao vencimento básico e critérios aplicáveis às demais parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a impetração do mandado de segurança interrompeu a prescrição, a qual recomeçou a correr após o trânsito em julgado do writ, de modo que a ação de cobrança ajuizada em 23/09/2016 não estava prescrita; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.