AREsp 2853404 - DECISAO

AREsp 2853404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica do permissivo constitucional e de dispositivos legais aptos a fundamentar a tese recursal; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo também fundamentou que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 01/03/2011, que não houve impugnação administrativa tempestiva e que a revisão de ofício não suspendeu a exigibilidade, culminando na aplicação da prescrição.

Parties
Recorrente / Agravante / Exequente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida / Executado: CONSELHO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR DA ZONA OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, FGTS, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência FGTS Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente / Agravante / Exequente

CONSELHO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR DA ZONA OESTE

Recorrida / Executado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal aos créditos de FGTS após julgamento do ARE 709.212/DF
  2. 2 Efeito suspensivo/interruptivo da inscrição em Dívida Ativa e da atuação administrativa de ofício sobre a exigibilidade do crédito
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do permissivo constitucional e da Súmula 7/STJ em casos de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica do permissivo constitucional e de dispositivos legais aptos a fundamentar a tese recursal; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo também fundamentou que a constituição definitiva dos créditos ocorreu em 01/03/2011, que não houve impugnação administrativa tempestiva e que a revisão de ofício não suspendeu a exigibilidade, culminando na aplicação da prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Conhecer do Agravo interposto pela Fazenda Nacional