AREsp 2735215 - DECISAO

AREsp 2735215 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, não indicando claramente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou demonstrando divergência jurisprudencial, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impossibilitando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPHAB/RN - COOP HABIT DOS SERV. E TRAB. SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: RAHISSA DARLENE SIMPLICIO DE SOUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Direito Cooperativo, Fundamentação De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Rescisão Contratual Reintegração De Posse Direito Cooperativo Fundamentação De Recurso Especial

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Parties

COOPHAB/RN - COOP HABIT DOS SERV. E TRAB. SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RAHISSA DARLENE SIMPLICIO DE SOUZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Se a ação de resolução por inadimplemento é ação de cobrança e a incidência da prescrição quinquenal
  3. 3 Aplicabilidade do Código Civil às relações cooperativas e possibilidade de decadência do direito potestativo de rescisão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente, não indicando claramente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou demonstrando divergência jurisprudencial, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, impossibilitando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.