AREsp 2560650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a pretensão dos associados só se tornou exercitável quando a associação definiu, em 08/08/2018, os critérios para repartir o produto da venda do imóvel, razão pela qual o prazo prescricional deve contar a partir desse momento nos termos da teoria da actio nata; além disso, eventual reconhecimento por parte da associação seria causa interruptiva nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Ação De Cobrança, Venda De Bem Imóvel
Direito Civil Prescrição Actio Nata Ação De Cobrança Venda De Bem Imóvel

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CORSAN - ASCORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 contagem do prazo prescricional em razão da venda do imóvel e da definição dos critérios de repartição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a pretensão dos associados só se tornou exercitável quando a associação definiu, em 08/08/2018, os critérios para repartir o produto da venda do imóvel, razão pela qual o prazo prescricional deve contar a partir desse momento nos termos da teoria da actio nata; além disso, eventual reconhecimento por parte da associação seria causa interruptiva nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou a alegação de prescrição