AREsp 2646276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o Tribunal de origem corretamente distinguiu a prescrição quinquenal do art. 75 da LC 109/2001 — que atinge parcelas e não o fundo do direito — e as alegações da agravante implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, HOJE PREVIDENCIA PRIVADA; Agravada: CARMEN MARIA VIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Seguros/previdência Privada Direito Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA, HOJE PREVIDENCIA PRIVADA

Agravante

CARMEN MARIA VIANA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Prescrição do fundo de direito vs. prescrição quinquenal do art. 75 da LC 109/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o Tribunal de origem corretamente distinguiu a prescrição quinquenal do art. 75 da LC 109/2001 — que atinge parcelas e não o fundo do direito — e as alegações da agravante implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.