AREsp 2823034 - DECISAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU; Recorrido: APLB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Decreto Nº 20.910/1932 Súmula 284 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

APLB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Efeito interruptivo do Mandado de Segurança coletivo sobre o prazo prescricional para ações individuais
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF