REsp 2109556 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a decisão atacada já reconheceu a natureza de trato sucessivo da relação, limitando a prescrição às parcelas do quinquênio anterior (o que supriu a irresignação da Agravante), e porque não houve prequestionamento sobre a diferenciação da metodologia de cálculo pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
União; Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Metodologia De Cálculo FUNDEB Versus FUNDEF, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Financeiro Prescrição Relação De Trato Sucessivo Prequestionamento Súmula 211/stj Metodologia De Cálculo FUNDEB Versus FUNDEF +1 more

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Parties

União

Municipalidade

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição das parcelas relativas ao quinquênio precedente
  2. 2 Caracterização da relação como de trato sucessivo
  3. 3 Ausência de interesse recursal por atendimento da irresignação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a decisão atacada já reconheceu a natureza de trato sucessivo da relação, limitando a prescrição às parcelas do quinquênio anterior (o que supriu a irresignação da Agravante), e porque não houve prequestionamento sobre a diferenciação da metodologia de cálculo pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se comprovou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil