AREsp 2753969 - DECISAO

AREsp 2753969 - DECISAO

O recurso não prospera porque o reconhecimento da alegada violação do art. 202, I, do CC exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: JOSE DMACIL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DMACIL DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 202, I, do Código Civil (interrupção do prazo prescricional)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o reconhecimento da alegada violação do art. 202, I, do CC exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.