REsp 2083280 - DECISAO

REsp 2083280 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da actio nata e concluiu que o autor obteve pleno conhecimento do dano com a celebração da Escritura Pública (09/11/1999), aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002 (Tema 1.019/STJ), o qual se consumou antes do ajuizamento da ação em 17/03/2020; o cancelamento do registro não suspendeu nem interrompeu a prescrição segundo o acervo fático-probatório e a fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SILOÉ ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Teoria Da Actio Nata, Negativa Da Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Prescrição Desapropriação Indireta Teoria Da Actio Nata Negativa Da Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SILOÉ ALVES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata (ciência inequívoca do dano e de sua extensão) ao prazo prescricional
  3. 3 Efeito do cancelamento e restabelecimento do registro imobiliário sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria da actio nata e concluiu que o autor obteve pleno conhecimento do dano com a celebração da Escritura Pública (09/11/1999), aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do CC/2002 (Tema 1.019/STJ), o qual se consumou antes do ajuizamento da ação em 17/03/2020; o cancelamento do registro não suspendeu nem interrompeu a prescrição segundo o acervo fático-probatório e a fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Nego provimento ao recurso especial.