AREsp 2729536 - DECISAO

AREsp 2729536 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram de forma inequívoca a ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da relação entre invalidez laborativa/parcelar e cobertura para IFPD, sendo reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar a prolação de nova decisão que sane a omissão apontada, não cabendo decidir diretamente o mérito nesta Corte por não se tratar de matéria exclusivamente de direito.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 642-643 e conheceu-se do agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Indenização Securitária Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da relação entre invalidez laborativa/parcelar e cobertura para IFPD
  2. 2 Aplicabilidade de óbices procedimentais (Súmulas 5, 7 e 182 do STJ) ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno e provimento parcial do recurso especial diante de omissão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque as razões recursais demonstraram de forma inequívoca a ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da relação entre invalidez laborativa/parcelar e cobertura para IFPD, sendo reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar a prolação de nova decisão que sane a omissão apontada, não cabendo decidir diretamente o mérito nesta Corte por não se tratar de matéria exclusivamente de direito.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 642-643 e conheceu-se do agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar a decisão proferida em sede de embargos de declaração e determinar que outra seja proferida, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 642-643 e conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial