REsp 2170926 - ACORDAO

REsp 2170926 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, afastou a prescrição com base em prova da confissão extrajudicial decorrente de adesão a parcelamento (art. 174, IV, CTN), e a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prescrição em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, afastou a prescrição com base em prova da confissão extrajudicial decorrente de adesão a parcelamento (art. 174, IV, CTN), e a reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.